CONFORMIDADE LEI Nº 13.709/2018 (LGPD)

Privacidade & Proteção de Dados (LGPD)

Transparência absoluta no tratamento de dados de moradores, veículos, portaria e finanças no Condominium Manager Pro.

1 Controlador e Operador de Dados

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018):

Controlador dos Dados

O Condomínio Edilício (representado por seu Síndico ou Administradora), que decide a finalidade e necessidade da coleta dos dados de condôminos e prestadores.

Operador Tecnológico

A NEOTEK TECNOLOGIA, que fornece a infraestrutura segura em nuvem e ferramentas de software para o processamento e custódia protegida das informações.

2 Categorias de Dados Tratados na Plataforma

O Condominium Manager Pro processa estritamente os dados necessários para o regular funcionamento condominial:

  • Dados Cadastrais de Moradores e Proprietários: Nome completo, CPF, telefone celular/WhatsApp, e-mail, identificação da unidade (bloco/apartamento) e contatos de emergência.
  • Dados Veiculares e Animais: Placa do veículo, modelo, cor, vaga de garagem associada e cadastro de pets para segurança e controle interno.
  • Controle de Portaria e Visitantes: Nome do visitante/prestador, documento de identificação, registro fotográfico facial (quando habilitado pela portaria), data/hora de acesso e QR Code emitido pelo morador.
  • Dados Financeiros e Cobrança: Histórico de pagamentos de cotas condominiais, boletos bancários com Pix, demonstrativos de despesas e prestação de contas.

3 Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais no sistema ampara-se nas seguintes bases legais (Art. 7º da LGPD):

Execução de Contrato e Convenção Condominial (Art. 7º, V): Gestão de reservas, rateio de despesas, emissão de boletos e comunicação oficial de assembleias.
Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II): Guarda de registros contábeis e prestação de contas conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
Legítimo Interesse e Segurança Patrimonial (Art. 7º, IX): Controle de acesso de portaria física ou remota para salvaguarda dos moradores e do patrimônio comum.

4 Segurança da Informação e Criptografia

A Neotek implementa medidas técnicas e administrativas de ponta para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos ou perdas acidentais:

  • Criptografia de ponta a ponta em trânsito com protocolo SSL/TLS 256-bit.
  • Armazenamento em data centers certificados com redundância e backups automáticos diários.
  • Controle granular de acessos por perfil (moradores não têm acesso aos dados confidenciais de outras unidades).
  • Logs de auditoria protegidos registrando alterações cadastrais e acessos ao sistema.

5 Direitos dos Titulares de Dados

Todo morador ou usuário da plataforma pode exercer a qualquer momento os direitos previstos no Artigo 18 da LGPD:

Confirmação de Tratamento
Acesso aos Dados
Correção de Dados
Portabilidade
Anonimização
Revogação de Acesso

6 Canal do Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados ou esclarecer dúvidas sobre nossas práticas de privacidade, entre em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Encarregado (DPO): Setor de Privacidade e Segurança Neotek
E-mail Oficial DPO: contato@neotek.com.br
WhatsApp de Atendimento: (86) 99943-5933
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